Legal & Regras
Termos de Uso.
Última atualização: 23 de Abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Clareo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, solicitamos que não utilize nossos serviços.
2. Propriedade dos Dados
Ao utilizar a plataforma Clareo como colaborador de uma agência, você reconhece e concorda que:
- Todos os dados inseridos na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, informações de clientes, projetos, tarefas, documentos, métricas de desempenho e quaisquer outros conteúdos criados durante o uso do sistema, são de propriedade exclusiva da agência contratante.
- A agência detentora da conta possui direitos totais sobre o uso, processamento, armazenamento e exclusão desses dados conforme suas políticas internas.
- Você, como usuário colaborador, não possui direitos de propriedade sobre os dados inseridos em nome da agência.
3. Exclusão de Dados Pessoais
Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Para isso:
- Entre em contato através dos canais de suporte oficiais do Clareo, informando sua solicitação de exclusão.
- A solicitação será processada e executada em até 7 (sete) dias úteisapós o recebimento e confirmação da sua identidade.
- A exclusão de dados pessoais não afeta os dados de propriedade da agência mencionados na seção anterior, os quais permanecem sob gestão da agência contratante.
4. Transparência e Uso de Dados
O Clareo se compromete a manter total transparência sobre os dados processados dentro da plataforma:
- Disponibilizamos ferramentas e recursos dentro da plataforma que permitem visualizar e compreender quais dados estão sendo coletados e como são utilizados.
- As análises e relatórios gerados pela plataforma são apresentados de forma objetiva e imparcial, visando auxiliar na tomada de decisões.
- Importante: As decisões tomadas com base nos dados e análises apresentados pela plataforma são de responsabilidade exclusiva do usuário e/ou da agência. Recomendamos que todas as decisões sejam tomadas de forma neutra e não enviesada, considerando múltiplos fatores além das métricas apresentadas.
5. Conformidade com a LGPD e Subprocessadores de Dados
O Clareo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para operar a plataforma, utilizamos fornecedores terceiros que atuam como subprocessadores de dados pessoais. Abaixo listamos os principais, sua finalidade e o enquadramento legal:
- Supabase (Banco de Dados): Utilizado para armazenamento e gerenciamento de todos os dados da plataforma, incluindo dados de usuários, agências, projetos e configurações. Os dados são armazenados na região sa-east-1 (São Paulo, Brasil), com criptografia em repouso e em trânsito. Por estar localizado em território nacional, não há transferência internacional de dados. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Supabase.
- N8N (Automações): Utilizado para execução de fluxos de automação, como notificações, integrações entre sistemas e processamento de eventos internos. Dados transitam pelo N8N apenas na medida necessária para a execução das automações ativadas pela agência ou pelo usuário. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX, LGPD).
- Stripe (Pagamentos): Utilizado para processamento de cobranças, assinaturas e transações financeiras. O Stripe coleta e processa dados de pagamento diretamente, em conformidade com o padrão PCI-DSS. O Clareo não armazena dados de cartão de crédito em seus próprios servidores. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Stripe.
- Hostinger (Hospedagem): Utilizado como infraestrutura de hospedagem da aplicação Clareo. O servidor utilizado está localizado em São Paulo, Brasil, mantendo todos os dados em território nacional. Por estar localizado no Brasil, não há transferência internacional de dados. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Hostinger.
- Sentry (Monitoramento de Erros): Utilizado para captura e diagnóstico de erros e falhas técnicas na plataforma, permitindo identificar e corrigir problemas com agilidade. Dados sensíveis — incluindo senhas, tokens de autenticação e informações de pagamento — são automaticamente mascarados antes do envio ao Sentry, nunca sendo registrados em texto claro. O Sentry opera servidores nos EUA; a transferência internacional é realizada com base em cláusulas contratuais padrão (art. 33, II, LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Sentry.
- Cloudflare (Rede de Distribuição e Segurança): Utilizado como CDN (Content Delivery Network) e camada de segurança, protegendo a plataforma contra ataques e otimizando a entrega de conteúdo. O tráfego da plataforma passa pelos servidores da Cloudflare, que podem processar dados como endereços IP e metadados de requisições. A Cloudflare opera servidores globalmente, incluindo nos EUA. A transferência internacional é realizada com base em cláusulas contratuais padrão (art. 33, II, LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Cloudflare.
Todos os subprocessadores foram selecionados com base em suas práticas de segurança e privacidade. O Clareo celebra ou adere aos acordos de processamento de dados (DPA) disponibilizados por cada fornecedor. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso canal de suporte ou consulte nossa Política de Privacidade.
6. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente.
- Não compartilhar dados confidenciais de clientes ou da agência com terceiros não autorizados.
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
7. Uso de Agentes de Inteligência Artificial e Conectores MCP
O Clareo disponibiliza a integração de Agentes de Inteligência Artificial via conectores MCP (Model Context Protocol). Ao ativar ou utilizar essas ferramentas, você compreende e concorda que:
- Responsabilidade Integral: Toda e qualquer ação executada pelo agente de Inteligência Artificial na sua conta, seja para edição, leitura ou exclusão de dados através do MCP, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário ou agência que a ordenou.
- Auditoria de Sistemas: Para a proteção de todos os usuários, as execuções, requisições e retornos feitos via MCP são rigorosamente registrados, gerando auditorias tanto visíveis à agência contratante quanto logs de auditoria interna da infraestrutura do Clareo.
- Você não deve utilizar os conectores MCP para forçar falhas sistêmicas, realizar consultas inadequadas fora do escopo do serviço, ou corromper informações intencionalmente.
8. Limitação de Responsabilidade
O Clareo não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelos usuários ou agências com base em dados ou análises apresentados pela plataforma ou pelos agentes de IA.
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
- Perdas de dados causadas por fatores externos ao nosso controle, incluindo, mas não se limitando a, falhas de hardware, software de terceiros ou ataques cibernéticos.
- Conteúdo inserido pelos usuários que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
9. Planos, Trial e Pagamentos
A contratação da plataforma Clareo pode incluir um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias ("Trial"), concedido exclusivamente na primeira contratação de um plano pago. Durante o Trial:
- O usuário tem acesso completo às funcionalidades do plano contratado sem qualquer cobrança.
- Nenhum valor é cobrado durante o período de Trial.
- O Trial é válido apenas para a primeira assinatura de um plano — não se aplica a upgrades, add-ons ou compras avulsas.
- Ao término do Trial, caso não haja cancelamento, a primeira mensalidade será cobrada automaticamente no meio de pagamento informado no momento da contratação. A data estimada da cobrança será informada claramente no ato da contratação.
10. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso
Cancelamento durante o Trial: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento dentro dos 14 dias de Trial pelos canais de suporte. Nesse caso, nenhum valor será cobrado.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): Para contratações online por consumidores, o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento coincide com o período de Trial. Como não há cobrança durante o Trial, normalmente não haverá valores a restituir. Caso haja qualquer cobrança dentro desse prazo legal por motivo técnico, o valor será integralmente devolvido.
Após a primeira cobrança: Encerrado o Trial e processada a primeira mensalidade, não haverá reembolso do ciclo em curso por simples desistência. O cancelamento realizado após a primeira cobrança:
- Impede cobranças futuras a partir do próximo ciclo.
- Não gera restituição proporcional do período já pago.
- Mantém o acesso ativo até o fim do ciclo já pago, salvo violação destes Termos.
Exceções ao não reembolso: (i) cobrança indevida comprovada; (ii) descumprimento de oferta por parte do Clareo; (iii) obrigação legal expressa. Nesses casos, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
11. Chargeback e Contestações Indevidas
Em caso de dúvida ou divergência sobre qualquer cobrança, o usuário deve contatar o Clareo pelos canais de suporte antes de abrir uma disputa junto à operadora de cartão ou instituição financeira.
Chargeback indevido — fraudulento, de má-fé ou em desacordo com a contratação realizada — constitui violação grave destes Termos e pode resultar em:
- Suspensão imediata do acesso à plataforma.
- Cobrança do valor devido acrescido de custos administrativos da disputa.
- Medidas legais para ressarcimento de perdas e danos comprovados.
Em caso de chargeback confirmado, o Clareo poderá cancelar o acesso e reverter quaisquer benefícios associados à transação contestada. Eventuais penalidades serão aplicadas de forma proporcional ao prejuízo efetivo, preservados os direitos do consumidor previstos em lei.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Clareo, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e textos, é de propriedade exclusiva do Clareo ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma.
13. Modificações nos Termos
O Clareo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
14. Política de Privacidade
Além destes Termos de Uso, o tratamento de seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que complementa este documento.
15. Rescisão
O Clareo pode suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso seja identificada violação destes Termos de Uso ou por solicitação da agência contratante.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
17. Disponibilidade e Nível de Serviço
O Clareo se compromete a manter a plataforma disponível e operacional, adotando as seguintes diretrizes:
- Recuperação em caso de indisponibilidade: Em caso de queda ou interrupção não programada do serviço, o Clareo se compromete a restaurar o funcionamento da plataforma em até 30 (trinta) minutos após a identificação do incidente.
- Manutenções programadas: Atualizações e manutenções de rotina são realizadas preferencialmente em horários de menor utilização (madrugada), visando minimizar o impacto para os usuários.
18. Canais de Suporte
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
- WhatsApp: +55 21 97086-1383
- Instagram: @clareoapp